Ponto de encontro da turma da noite de antropologia, do ISCTE, 2001-2005
Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2006
6 - E as Civilizações? - Cap. VI de X Cap.


Simplificando direi que para este conceito abandonamos as envolventes do simbolico e situamo-nos mais nas criações explicitas e formais de uma determinada sociedade: do dominio material ao intelectual, da organização social aos normativos que nos deixam. São as manifestações cumulativas das suas experiencias colectivas vividas, transmitidas pela socialização.

A definição de principios basicos e de regulação de normas de conduta diária encontram-se, na nossa civilização, explanadas nas Constituições e nas leis ordinárias. Estas devem ser coerentes e dinamicas, alteradas quando a maioria da comunidade assim o entenda e não quando qualquer franja radical-fundamentalista, na pressecução da destruição da sociedade vigente, berra em alta voz.


7 - A Jurisprudência, Cap. VII de X Cap.

Obviamente que, inseridos como estamos na cultura judaico-crista, somos pertença civilizacional do Ocidente. É dentro deste enquadramento que as sociedades actuais estão organizadas, sustentadas em instrumentos normativos que, mais fechados ou abertos regem as nossas sociedades. A fundamental é a Constituição.
É assim que o disposto nos artigos 9º e 13º se articulam matérias de natureza paradigmática e conceptual.

“São tarefas fundamentais do Estado”:
”Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático”;

“Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação”

“Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Quando chegamos aos artigos 36º e 67º a matéria ali contida reveste-se de natureza mais normativa e instrumental, Isto é, a preocupação é manter na lei fundamental a regulação da matéria cultural e civilizacional património cumulativo de um povo.


O artigo 36.º (Família, casamento e filiação)
“Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
“Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos”.
“Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação”.
“Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos”.
“Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”.
“A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação”.

Bem como o artigo 67.º (Família)
“A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”.
“Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes”.

São este os conceitos consagrados e referendados pela vontade soberana que definem e defendem o meu património cultural e civilizacional, milenar, e do qual não abdico ou partilho. Palavras como «Família», «Casamento» e «Filiação» e ainda «Maternidade» e «Paternidade» têm implícita uma génese e identidade cultural, compreendidos e aceites, enraizados na sociedade.

Nem todos os povos têm estes conceitos, assim entendidos e definidos ou, deles fazem idêntica utilização. São assim, razão, porque a diversidade cultural é “de facto no presente, e também de direito no passado, muito maior e mais rica que tudo o que estamos destinados dela conhecer” (Lévi-Strauss 1973). Na nossa sociedade a usufruição destes conceitos, que fazem parte do nosso património, esta acessível, disponível e garantido para todos, independente de quaisquer que sejam as orientações sobre sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas situação economia e, condição social.

A não usufruição deles por parte de grupos marginais, já que a esmagadora maioria aceita, não dota as minorias do direito à tentativa de adulteração deles, e, à tão propalada e desejada, vontade oculta de mentes retrógradas e fundamentalistas, a quem apenas interessa, a qualquer preço, o cumprimento do desígnio que os move: «Não sei o que quero, apenas sei que sou contra».


Próximo capitulo
8 - O Meu Patrimonio


publicado por antmarte às 19:17
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1 comentário:
De Anónimo a 14 de Fevereiro de 2006 às 23:28
"Posso não estar de acordo com o que dizes mas luto para que o possas dizer" Amnistia Internacional.
Amanhã falamos melhor. Agora apetece-me poesia, tou com o meu amorbonecarussa
</a>
(mailto:bonecarussa@hotmail.com)


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